A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, é a principal norma apresentada nesta obra. Ela institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes e estabelece normas para reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas, entre outras providências.
Este volume traz ainda relevantes atos internacionais relativos ao tema, como a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas e a Convenção Única sobre Entorpecentes, além de outras leis e decretos que tratam da questão.