Lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo a Lei Orgânica. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação.
Lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo a Lei Orgânica. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação.