Neste volume, o leitor encontrará quase uma centena de normas relativas aos direitos da mulher. Assim, além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de vinte atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994.
Entre as dezenas de normas correlatas, figuram no volume a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, a Lei nº 13.109/2015, que trata da licença à gestante e à adotante, e a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.