Neste volume, a norma central é a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Ele se destina não só à garantia de efetivação da igualdade de oportunidades, mas também à defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e ao combate a todas as formas de discriminação e intolerância étnica no País.
Figuram na obra também os dispositivos da Constituição e mais de dez leis e decretos relacionados ao tema. Além deles, o leitor encontra aqui o texto de atos internacionais, entre os quais estão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 1966, e o Pacto de São José da Costa Rica, feito em 1969.