Além dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, este volume oferece ao leitor o texto integral de dois atos internacionais decisivos para a afirmação da necessidade de aprimorar a educação ambiental no Brasil.
A par da Lei nº 9.705/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e de outras normas correlatas, inclui-se aqui a Resolução nº 2, de 2012, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, a qual estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. Este regulamento contém orientações educativas para sensibilizar a participação social e incentivar a prática de produção e consumo sustentáveis.