Central nesta edição é a Lei nº 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoahumana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
No volume também figuram seis atos internacionais e os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, bem como quase vinte normas correlatas, tais como as Leis nºs 12.845/2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e 12.594/2012, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.